AREsp 2716304 - DECISAO

AREsp 2716304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao conflito de competência e da impossibilidade de reforma do acórdão por demandar reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que não houve comprovação de vínculo suficiente com a área atingida para ensejar danos morais; majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LETÍCIA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Conflito De Competência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj Conflito De Competência +1 more

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Parties

LETÍCIA APARECIDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre conflito de competência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização do dano moral em razão de vínculo social com área atingida por desastre ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao conflito de competência e da impossibilidade de reforma do acórdão por demandar reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que não houve comprovação de vínculo suficiente com a área atingida para ensejar danos morais; majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.