AREsp 2654481 - DECISAO

AREsp 2654481 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração do quantum indenizatório não é passível de reexame pelo STJ salvo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; diante dos fatos (falha na prestação de serviço, ingresso de masculino no sanitário feminino, fotografia da autora em momento de intimidade e evasão do autor sem identificação) o montante de R$ 10.000,00 mostrou-se adequado para reparar o dano e sancionar a conduta, não caracterizando hipótese de revisão autorizada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Larissa Jaroczinski; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Quantum Indenizatório, Importunação Sexual, Proteção Da Intimidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Quantum Indenizatório Importunação Sexual Proteção Da Intimidade

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Parties

Larissa Jaroczinski

Agravante

requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do valor da indenização
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço que violou a intimidade da consumidora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração do quantum indenizatório não é passível de reexame pelo STJ salvo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; diante dos fatos (falha na prestação de serviço, ingresso de masculino no sanitário feminino, fotografia da autora em momento de intimidade e evasão do autor sem identificação) o montante de R$ 10.000,00 mostrou-se adequado para reparar o dano e sancionar a conduta, não caracterizando hipótese de revisão autorizada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.