AREsp 2701689 - DECISAO

AREsp 2701689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão de reexame do valor da indenização encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a quantia majorada para R$10.000,00 não é considerada irrisória ou exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Danos Morais Indenização Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação deficiente de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão de reexame do valor da indenização encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a quantia majorada para R$10.000,00 não é considerada irrisória ou exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.