REsp 2172300 - DECISAO

REsp 2172300 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para viabilizar o exame do recurso especial, convertendo o agravo em recurso especial, permitindo assim o prosseguimento do recurso especial para melhor exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Parte agravante; Requeridas: Requeridas (instituição financeira e assessoria de cobrança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E O Converteu Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Cadastro De Inadimplentes (sisbacen/scr), Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Multa Diária (astreinte)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação Da Advocacia Danos Morais Cobrança Indevida Cadastro De Inadimplentes (sisbacen/scr) Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Requeridas (instituição financeira e assessoria de cobrança)

Requeridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E O Converteu Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 653 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 7º, parágrafo único, 14, § 3º, I, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para viabilizar o exame do recurso especial, convertendo o agravo em recurso especial, permitindo assim o prosseguimento do recurso especial para melhor exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo e o converto em recurso especial.
  • Intimem-se.