AREsp 2629202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava valoração de prova e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório a justificar intervenção extraordinária; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BERENICE DAGANI DOS SANTOS; Réu: Motorista; Réu: Empresa de ônibus; Denunciada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Pensão Vitalícia, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Seguro Danos Morais Culpa Concorrente Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

BERENICE DAGANI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Motorista

Réu

Empresa de ônibus

Réu

Seguradora

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais e alegada afronta ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicação de encargos sobre apólice de seguro (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava valoração de prova e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório a justificar intervenção extraordinária; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça