AREsp 2703704 - DECISAO

AREsp 2703704 - DECISAO

Parties
Agravante: ROSANGELA SCHWALBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA SCHWALBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial