AREsp 2714344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi objeto de prequestionamento perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial padeceu de fundamentação insuficiente por ausência de indicação precisa de dispositivos e de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOELIA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial Admissão, Programa Minha Casa, Minha Vida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Admissão Programa Minha Casa, Minha Vida +1 more

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Parties

JOELIA SILVA FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, III e V do CPC (ausência de fundamentação individualizada)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais a partir da constatação de vícios de construção (dano material)
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi objeto de prequestionamento perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial padeceu de fundamentação insuficiente por ausência de indicação precisa de dispositivos e de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.