AREsp 2696781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização por danos morais arbitado na origem (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ, estando sujeito à Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA PECKE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA PECKE GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas e verbas indenizatórias
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização por danos morais arbitado na origem (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ, estando sujeito à Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.