AREsp 2605665 - DECISAO

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Nega provimento ao agravo por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que não se demonstra que o valor da indenização seja manifestamente irrisório ou exorbitante, o que impede o reexame do quantum indenizatório nos autos.

Parties
Recorrente: ITAJAI ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

ITAJAI ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de violação ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 Ilegitimidade passiva da administradora do shopping

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que não se demonstra que o valor da indenização seja manifestamente irrisório ou exorbitante, o que impede o reexame do quantum indenizatório nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.