AREsp 2702907 - DECISAO

AREsp 2702907 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; outras alegadas ofensas a dispositivos foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do valor da indenização por dano moral (art. 8º CPC; art. 944 CC)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros a partir da liquidação extrajudicial
  3. 3 configuração de interesse recursal da seguradora quanto a pedidos já acolhidos em sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; outras alegadas ofensas a dispositivos foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.