REsp 2167456 - DECISAO

REsp 2167456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração, constatou-se a admissibilidade da juntada posterior de documentos desde que observado o contraditório (consonância com Súmula 568/STJ), o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS ALMEIDA DE SOUZA; Autora: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Juntada Posterior De Documentos, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Juntada Posterior De Documentos Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela juntada extemporânea de documento e ausência de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração, constatou-se a admissibilidade da juntada posterior de documentos desde que observado o contraditório (consonância com Súmula 568/STJ), o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC).
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.