AREsp 2565627 - DECISAO

AREsp 2565627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a responsabilidade civil e o nexo causal com base na análise do contexto fático-probatório, não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais (art.1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ); assim, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Danos Morais, Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Nexo Causal Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 demonstração do nexo causal entre dano e conduta do hospital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a responsabilidade civil e o nexo causal com base na análise do contexto fático-probatório, não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais (art.1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ); assim, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial