AREsp 2759585 - DECISAO

AREsp 2759585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (não havendo omissão), e a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, não se verificando quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S. A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S. A.

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Proporcionalidade do quantum indenizatório (art. 944, CC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (não havendo omissão), e a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, não se verificando quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.