AREsp 2560838 - DECISAO
Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão, determinando-se a atualização monetária desde a data da decisão que fixou os danos morais e a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), mediante aplicação da taxa SELIC.
- Parties
- Embargante: Gabrielle Caline Timoteo dos Santos de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos
- Legal Topics
- Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Responsabilidade Extracontratual
Case Brief
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Parties
Gabrielle Caline Timoteo dos Santos de Sousa
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão quanto aos consectários legais da condenação por danos morais
- 2 Fixação do marco temporal para correção monetária
- 3 Determinação dos juros de mora e do índice aplicável
Ratio Decidendi
Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão, determinando-se a atualização monetária desde a data da decisão que fixou os danos morais e a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual), mediante aplicação da taxa SELIC.
Court Disposition
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Orders
- Acolher parcialmente os embargos de declaração para consignar a incidência dos consectários legais
- Determinar a atualização monetária a partir da data da decisão que fixou os danos morais
Full Case Text
Judgment text and source record
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