AREsp 2730148 - DECISAO

AREsp 2730148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório por danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Indenização Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil na mensuração do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório por danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor fixado pelas instâncias originárias, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015