AREsp 2620990 - ACORDAO

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Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 182, o Tribunal procedeu ao exame do mérito e concluiu que, diante do panorama fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, há evidência de excesso das rés ao exercerem o direito de informar, o que configurou ato ilícito lesivo aos direitos da personalidade do recorrido; por se tratar de questão apoiada em valoração de fatos e provas, a Suprema Corte Especial manteve o entendimento da instância ordinária, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: TELEVISÃO TIBAGI LTDA; Agravante/recorrente: OUTRA; Recorrido/autor: Maicon de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO TIBAGI LTDA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Maicon de Sousa

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Imputação falsa de crime em reportagem jornalística
  2. 2 Limites e abuso do exercício do direito de informação e liberdade de expressão
  3. 3 Obrigação de diligência e dever de veracidade da imprensa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 182, o Tribunal procedeu ao exame do mérito e concluiu que, diante do panorama fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, há evidência de excesso das rés ao exercerem o direito de informar, o que configurou ato ilícito lesivo aos direitos da personalidade do recorrido; por se tratar de questão apoiada em valoração de fatos e provas, a Suprema Corte Especial manteve o entendimento da instância ordinária, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada decisão de fls. 505-506 quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno