AREsp 2738416 - DECISAO

AREsp 2738416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não há nos autos prova suficiente para imputar à administradora do imóvel a responsabilidade pela negativação, havendo indicação de inconsistência no repasse de informações pela concessionária e titularidade da UC em nome do locatário.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO BORGES SILVA; Agravado: empresa Legislar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Administração De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Reexame De Fatos E Provas Contrato De Administração De Imóvel

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Parties

JOAO ALBERTO BORGES SILVA

Agravante

empresa Legislar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a administradora do imóvel pode ser responsabilizada pela negativação realizada pela concessionária de energia
  2. 2 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto a lucros cessantes e defeito do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não há nos autos prova suficiente para imputar à administradora do imóvel a responsabilidade pela negativação, havendo indicação de inconsistência no repasse de informações pela concessionária e titularidade da UC em nome do locatário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.