AREsp 2709613 - DECISAO

AREsp 2709613 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a revisão pretendida exigiria reexame de prova e valoração fática sobre o quantum indenizatório, o qual foi considerado pelo tribunal de origem como não irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso e dos elementos apreciados (condição econômica das partes, gravidade das lesões e vulnerabilidade do autor).

Parties
Agravante: PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Réu: Michael; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

Michael

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do quantum indenizatório por danos morais e possível violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão do valor da indenização
  3. 3 Responsabilidade civil do estabelecimento comercial por ação de seu segurança

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a revisão pretendida exigiria reexame de prova e valoração fática sobre o quantum indenizatório, o qual foi considerado pelo tribunal de origem como não irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso e dos elementos apreciados (condição econômica das partes, gravidade das lesões e vulnerabilidade do autor).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.