AREsp 2706188 - DECISAO

AREsp 2706188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão traduz reexame de prova e o valor da indenização de R$ 2.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo diante das circunstâncias (capacidade econômica das rés e benesse da justiça gratuita ao autor), razão pela qual se mantém o quantum e se aplica a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON DE VARGAS; Recorrido: Lojas Quero-Quero S. A; Recorrido: Quero-Quero Verdecard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NELSON DE VARGAS

Recorrente

Lojas Quero-Quero S. A

Recorrido

Quero-Quero Verdecard

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor da indenização por danos morais arbitrado na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que enseja reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão traduz reexame de prova e o valor da indenização de R$ 2.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo diante das circunstâncias (capacidade econômica das rés e benesse da justiça gratuita ao autor), razão pela qual se mantém o quantum e se aplica a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial (não conheço do Recurso Especial).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.