AREsp 2568093 - DECISAO

AREsp 2568093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a atuação dos parlamentares ocorreu no exercício regular do direito e está resguardada pela imunidade material prevista no art. 53 da CF/1988; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial não se presta à análise de ofensa direta a dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: JOSE SOARES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Imunidade Parlamentar, Comissão Parlamentar De Inquérito (cpi), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Ofensa a Dispositivo Constitucional
Constitucional Civil Processual Civil Danos Morais Imunidade Parlamentar Comissão Parlamentar De Inquérito (cpi) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Contra Ofensa a Dispositivo Constitucional

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Parties

JOSE SOARES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por convocação e depoimento em CPI estadual
  2. 2 Alcance da imunidade parlamentar material (art. 53 da CF/1988)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a atuação dos parlamentares ocorreu no exercício regular do direito e está resguardada pela imunidade material prevista no art. 53 da CF/1988; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial não se presta à análise de ofensa direta a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.