AREsp 2732935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da legitimidade dos herdeiros e a conclusão sobre a ocorrência de dano moral em razão da demora no início do tratamento estão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento do artigo 944 do CC não ocorreu, implicando a incidência da Súmula 282/STF quanto a esse dispositivo; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade De Herdeiros, Planos De Saúde, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Legitimidade De Herdeiros Planos De Saúde Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória após óbito do autor
  2. 2 Caracterização do dano moral por demora no início de tratamento de saúde
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da legitimidade dos herdeiros e a conclusão sobre a ocorrência de dano moral em razão da demora no início do tratamento estão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento do artigo 944 do CC não ocorreu, implicando a incidência da Súmula 282/STF quanto a esse dispositivo; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.