AREsp 2711988 - DECISAO

AREsp 2711988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); no mérito fático foi verificado pelo tribunal de origem que não houve prova do evento danoso capaz de caracterizar dano moral, constituindo os fatos mero dissabor; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA QUITERIA NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA QUITERIA NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 6º, VI e 14 do CDC
  2. 2 Caracterização do dano moral e necessidade de prova do evento danoso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); no mérito fático foi verificado pelo tribunal de origem que não houve prova do evento danoso capaz de caracterizar dano moral, constituindo os fatos mero dissabor; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.