REsp 2168393 - DECISAO

O recurso especial foi indeferido porque o Tribunal de origem, ao afastar a condenação por danos morais, realizou valoração fática sobre a ausência de prova do abalo moral e da má-fé da operadora, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não reconheceu o dano moral.

Parties: Recorrente: RAUL CEZAR ROSA SANTOS GOIS; Recorrida: IPESAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAUL CEZAR ROSA SANTOS GOIS

Recorrente

IPESAUDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Interpretação de cláusulas contratuais e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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