AREsp 2693589 - DECISAO

AREsp 2693589 - DECISAO

O Tribunal, ao conhecer do agravo, concluiu que o Recurso Especial não deveria ser conhecido porque a controvérsia sobre a presença ou não dos elementos do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por consequência, não conheceu do Recurso Especial e majorou honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Reembolso De Medicamento, Negativa/omissão De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Danos Morais Planos De Saúde Reembolso De Medicamento Negativa/omissão De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito para configuração de dano moral
  2. 2 Prazo de análise de cobertura por planos de saúde estabelecimento pela RN da ANS (21 dias)
  3. 3 Caracterização de urgência em tratamento oncológico e obrigação de reembolso

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao conhecer do agravo, concluiu que o Recurso Especial não deveria ser conhecido porque a controvérsia sobre a presença ou não dos elementos do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por consequência, não conheceu do Recurso Especial e majorou honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se