AREsp 2485470 - DECISAO

AREsp 2485470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de revisão da existência do dano moral e do montante da indenização sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o valor de R$8.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se revela irrisório nem exorbitante, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral
  2. 2 Quantificação do dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de revisão da existência do dano moral e do montante da indenização sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o valor de R$8.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se revela irrisório nem exorbitante, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela CDHU
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela recorrente