AREsp 2387412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja revisão requer exame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando argumentação deficiente e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iii) a pretensão de pensão vitalícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SIDNEY GRATULIANO MOREIRA; Recorrido: São Paulo Futebol Clube; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Pensão Vitalícia Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

SIDNEY GRATULIANO MOREIRA

Agravante

São Paulo Futebol Clube

Recorrido

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para concessão de pensão vitalícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja revisão requer exame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando argumentação deficiente e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iii) a pretensão de pensão vitalícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.