AREsp 2707796 - DECISAO

AREsp 2707796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre danos morais (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto ao excesso do quantum indenizatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca dos danos morais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre danos morais (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC