AREsp 2712721 - DECISAO

AREsp 2712721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e, subsidiariamente, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L D F G; Ré: Municipalidade de Campinas; Autora: Simone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C), Honorários Advocatícios, Pensão Civil
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C) Honorários Advocatícios Pensão Civil

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Parties

L D F G

Agravante

Municipalidade de Campinas

Ré

Simone

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e, subsidiariamente, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.