AREsp 2717084 - DECISAO

AREsp 2717084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada envolve interpretação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e porque a pretensão do recorrente implicava reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Serviço Público Danos Morais Súmula 7/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada envolve interpretação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e porque a pretensão do recorrente implicava reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.