AREsp 2501531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está fundada no cotejo do acervo probatório que reconheceu a responsabilidade do Município; os argumentos do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Abono Salarial (pis/pasep), Responsabilidade Civil Do Ente Público, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Abono Salarial (pis/pasep) Responsabilidade Civil Do Ente Público Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do Município por manter informação cadastral equivocada que impediu o recebimento de abono salarial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando os fatos seriam incontroversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está fundada no cotejo do acervo probatório que reconheceu a responsabilidade do Município; os argumentos do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.