AREsp 2710304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade no valor fixado de R$ 1.000,00, que corresponde a menos da metade do salário-mínimo atual.

Parties
Agravante: ODILON FELIPE DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Fixação De Indenização, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Danos Morais Súmula 7/stj Fixação De Indenização Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ODILON FELIPE DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de redução da indenização por danos morais em razão de hipossuficiência do réu
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade no valor fixado de R$ 1.000,00, que corresponde a menos da metade do salário-mínimo atual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Publique-se.