AREsp 2709720 - DECISAO
O Agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente divergentes e a falta do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Publicidade Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 necessidade de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica
Ratio Decidendi
O Agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente divergentes e a falta do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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