AREsp 2463829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do tribunal a quo, segundo a qual o atraso superior a três anos na entrega do imóvel configura dano moral e que o quantum de R$ 10.000,00 não se apresenta manifestamente irrazoável, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantum Indenizatório, Promessa De Compra E Venda, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Quantum Indenizatório Promessa De Compra E Venda Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de danos morais por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do tribunal a quo, segundo a qual o atraso superior a três anos na entrega do imóvel configura dano moral e que o quantum de R$ 10.000,00 não se apresenta manifestamente irrazoável, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CONSTRUTORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.