AREsp 2755533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência da fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Não Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Danos Morais Obrigação De Não Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Relevância do cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência da fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.