AREsp 2657702 - DECISAO

AREsp 2657702 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecimento de dano estético dependia de prova pericial não produzida nos autos e a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Dano Estético Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 944 e 949 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de perícia médica para apuração do dano estético
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecimento de dano estético dependia de prova pericial não produzida nos autos e a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.