REsp 2173655 - DECISAO

REsp 2173655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (limitação do prazo de responsabilização dos fiadores e interpretação do art. 39 da Lei 8.245/1991) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade e responsabilidade solidária dos fiadores em razão do contrato e da renúncia ao benefício de ordem.

Parties
Recorrente: CARMEM REJANE DA ROSA CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Contrato De Locação, Fiança, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Contrato De Locação Fiança Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CARMEM REJANE DA ROSA CORREA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos fiadores quanto a danos ocorridos após entrega das chaves
  2. 2 Limitação do prazo de responsabilidade dos fiadores no contrato de locação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (limitação do prazo de responsabilização dos fiadores e interpretação do art. 39 da Lei 8.245/1991) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade e responsabilidade solidária dos fiadores em razão do contrato e da renúncia ao benefício de ordem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CARMEM REJANE DA ROSA CORREA e OUTROS.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.