AREsp 2747623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n.7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante nos autos, razão pela qual não coube o reexame do mérito fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução do quantum indenizatório por risco de colapso das finanças públicas do município em ações coletivas ou em massa
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ que impede reexame de provas salvo em hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n.7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante nos autos, razão pela qual não coube o reexame do mérito fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.