AREsp 2745580 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à tese deduzida; além disso, aplica-se a Súmula 7 do STJ que veda a revisão do valor da indenização por reexame de provas, não estando demonstrado que o quantum arbitrado (R$ 2.000,00) seja irrisório ou exorbitante; consequentemente, indefere-se a pretensão recursal e majoram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fixação Do Quantum Indenizatório, Ações Em Massa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admitir Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à tese deduzida; além disso, aplica-se a Súmula 7 do STJ que veda a revisão do valor da indenização por reexame de provas, não estando demonstrado que o quantum arbitrado (R$ 2.000,00) seja irrisório ou exorbitante; consequentemente, indefere-se a pretensão recursal e majoram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.