AREsp 2327881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (limitação a transcrição de ementas, ausência de cotejo analítico e falta de indicação do dispositivo de lei federal), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Danos Morais Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (limitação a transcrição de ementas, ausência de cotejo analítico e falta de indicação do dispositivo de lei federal), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.