AREsp 2651522 - DECISAO

Parties: Autor: Autor; Réu: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negada Pelo Stj, Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics: Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Por Animal, Culpa Concorrente, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial

Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Por Animal Culpa Concorrente Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Autor

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negada Pelo Stj, Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Responsabilidade do dono do animal pelo ataque
2 Presença ou não de culpa concorrente da vítima
3 Configuração de danos morais e estéticos e quantificação das indenizações