AREsp 2700016 - DECISAO

AREsp 2700016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), a matéria fática probatória está vedada à reavaliação pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). Assim, manteve-se a conclusão do TJRS de ausência de notificação prévia, inexistência de anotações preexistentes e o dever de indenizar por dano moral; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de BOA VISTA SERVIÇOS S. A.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Súmula 7/stj Súmula 385/stj +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Alegada aplicabilidade da Súmula 385 do STJ
  3. 3 Obrigação de notificação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), a matéria fática probatória está vedada à reavaliação pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). Assim, manteve-se a conclusão do TJRS de ausência de notificação prévia, inexistência de anotações preexistentes e o dever de indenizar por dano moral; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de BOA VISTA SERVIÇOS S. A.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.