AREsp 2542078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensa reavaliação do valor da indenização exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se demonstrou que os valores arbitrados fossem irrisórios ou exorbitantes para ensejar a revisão pelo STJ; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRESSA LORENA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANDRESSA LORENA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensa reavaliação do valor da indenização exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se demonstrou que os valores arbitrados fossem irrisórios ou exorbitantes para ensejar a revisão pelo STJ; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.