AREsp 2704164 - DECISAO

AREsp 2704164 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade passiva da Minas Arena por tê-la locado o espaço e integrado a cadeia de fornecimento, aplicando a responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC; rever tais conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se caracterizou omissão ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.

Parties
Recorrente/apelante: Minas Arena; Organizadora Do Evento/produção Executiva: GML; Recorrida/consumidora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ

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Parties

Minas Arena

Recorrente/apelante

GML

Organizadora Do Evento/produção Executiva

Autora

Recorrida/consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da locadora do espaço (Minas Arena)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva no CDC (art. 14)
  3. 3 Responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 7º, § único e art. 25, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade passiva da Minas Arena por tê-la locado o espaço e integrado a cadeia de fornecimento, aplicando a responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC; rever tais conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se caracterizou omissão ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.