AREsp 2744684 - DECISAO

AREsp 2744684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a presença dos elementos do dano moral e do nexo causal, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Fornecimento De Água, Força Maior, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Danos Morais Fornecimento De Água Força Maior Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por interrupção/fornecimento impróprio de água
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público
  3. 3 Aplicação da excludente de força maior (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a presença dos elementos do dano moral e do nexo causal, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.