AREsp 2639259 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a verificação da ocorrência de dano moral exigiria o reexame das circunstâncias fáticas do processo, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a errônea valoração da prova admite intervenção do STJ apenas quando demonstrada falha na aplicação de norma ou princípio, não quando se busca reavaliar conclusões fáticas das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GABRIEL MEDEIROS DA ASSUMPCAO; Agravante: LUCIANE CRISTINA SILVA ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

GABRIEL MEDEIROS DA ASSUMPCAO

Agravante

LUCIANE CRISTINA SILVA ASSUMPCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a verificação da ocorrência de dano moral exigiria o reexame das circunstâncias fáticas do processo, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a errônea valoração da prova admite intervenção do STJ apenas quando demonstrada falha na aplicação de norma ou princípio, não quando se busca reavaliar conclusões fáticas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que afastou a condenação por danos morais e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ