REsp 2155320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação de transtornos relevantes e abalo moral decorrente da cobrança indevida, e a alteração desse entendimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ considera que meros aborrecimentos não autorizam indenização por dano moral.

Parties
Agravante: YASMIM DOS SANTOS SANTANA; Agravada: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Consumidor Processual Civil Danos Morais Cobrança Indevida Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

YASMIM DOS SANTOS SANTANA

Agravante

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de cobrança indevida
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Critério de indenização por mero aborrecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação de transtornos relevantes e abalo moral decorrente da cobrança indevida, e a alteração desse entendimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ considera que meros aborrecimentos não autorizam indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.