AREsp 2666101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; demais alegações carecem de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; ademais, o acórdão local está alinhado com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Luana Cristina Batista dos Santos; Agravante: Vega Engenharia Ambiental S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma — Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Civil Danos Morais Pensionamento Prequestionamento Reexame De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

Luana Cristina Batista dos Santos

Autora

Vega Engenharia Ambiental S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma — Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a outras normas invocadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; demais alegações carecem de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; ademais, o acórdão local está alinhado com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.