AREsp 2607295 - ACORDAO

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O acórdão manteve a inexistência de responsabilidade por danos morais fixada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência impedida em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: VANESSA LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

VANESSA LIMA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a inexistência de responsabilidade por danos morais fixada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência impedida em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.