AREsp 2711133 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WANESSA DE SOUZA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WANESSA DE SOUZA ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou-se o dissídio jurisprudencial quanto à exclusão dos danos morais?
  2. 2 Demonstrou-se o dissídio jurisprudencial quanto à fixação dos prejuízos materiais pelo valor pago pelo tratamento?
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação dos dispositivos legais?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...