AREsp 2720142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto ao dever de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; pela mesma razão, manteve-se a conclusão sobre a caracterização do dano moral e o quantum fixado. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura impugnada (art. 429 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de dano moral por descontos não autorizados (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto ao dever de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; pela mesma razão, manteve-se a conclusão sobre a caracterização do dano moral e o quantum fixado. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.